Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.602, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002
EMENTA: Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/2002, Página 27 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/2002, Página 52 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1103 de 2,002.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1103 de 2,002.
- Art. 1º, §§ 3º e 4º
- Art. 3º
- Art. 4º
- Art. 8º
Indexação
CONSELHO FEDERAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO BRASIL (CFDD/BR) - Organização administrativa
CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS (CRDD) - Estado (ente federdo) - Distrito Federal (Brasil)
DESPACHANTE DOCUMENTALISTA - Exercício profissional
CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS (CRDD) - Estado (ente federdo) - Distrito Federal (Brasil)
DESPACHANTE DOCUMENTALISTA - Exercício profissional