Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.602, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002

EMENTA: Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/2002, Página 27 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/2002, Página 52 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1103 de 2.002.
  • Art. 1º, §§ 3º e 4º
  • Art. 3º
  • Art. 4º
  • Art. 8º
Indexação
CONSELHO FEDERAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO BRASIL (CFDD/BR) - Organização administrativa
CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS (CRDD) - Estados - Distrito Federal
DESPACHANTE DOCUMENTALISTA - Exercício profissional