Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 10.444, de 7 de Maio de 2002

EMENTA: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/2002, Página 1 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 3476/2000

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Alteração
TUTELA ANTECIPADA - Efetivação - Concessão - Medida cautelar - Multa
PROCESSO SUMÁRIO - Ação declaratória incidental - Admissibilidade - Intervenção - Terceiros - Assistência - Recurso judicial - Terceiros prejudicados - Seguros - Contrato
RITO SUMÁRIO
PENA PECUNIÁRIA - Cominação - Sentença judicial - Decisão judicial - Descumprimento
TRANSAÇÃO - Direitos- Litígio - Audiência - Processo judicial - Saneamento - Prova - Produção
SENTENÇA JUDICIAL - Execução provisória
COISA CERTA - Entrega - Devedor - Obrigação - Título executivo extrajudicial - Citação - Embargos
COISA CERTA - Entrega - Devedor - Execução - Dedução - Embargos de retenção - Benfeitoria
BENS IMÓVEIS - Penhora - Intimação
ARRESTO - Prova - Dívida