Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.029, DE 20 DE OUTUBRO DE 2000
Lei do Serviço Voluntário na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros (2000)
EMENTA: Estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 23/10/2000, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 7211 Vol. 10 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 4.173/2008.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
