Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.001, DE 4 DE SETEMBRO DE 2000

EMENTA: Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/2000, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 6465 Vol. 9 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 5.351/2015.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI)
MINISTÉRIO PÚBLICO - Conclusão - Procedimento - Remessa - Ministério Público - Órgãos - Fixação