Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.934, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

EMENTA: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para acrescentar dispositivos sobre a redução de despesas cartorárias com as escrituras públicas e os registros imobiliários para a aquisição de imóvel construído pelo sistema de mutirão nos programas habitacionais para famílias de baixa renda.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1999, Página 3 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 8635 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESCRITURA PÚBLICA
REGISTRO DE IMÓVEIS
IMÓVEL - Aquisição
MUTIRÃO
FAMÍLIA
BAIXA RENDA
DESPESA
CARTÓRIO