Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1999, Página 2 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 8571 Vol. 12 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1999, Página 10 (Veto)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário da Câmara dos Deputados - 20/3/1997, Página 7500 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 2231/2000.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1807 de 1.999.
  • Art. 1º , parágrafo único, inciso II Art. 2º , inciso II e § 2º Art. 5º , § 4º Art. 8º , §§ 1º e 2º Art. 9º
Indexação
PODER PÚBLICO - Atos