Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999

Lei do Controle de Constitucionalidade; Lei de Inconstitucionalidade; Lei da Adin

EMENTA: Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 7679 Vol. 11 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1999, Página 9 (Veto)
Texto - Exposição de Motivos
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nºs 2154 e 2258/2000.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1674 de 1.999.
  • Art. 2º , parágrafo único Art. 5º , parágrafo único Art. 7º , § 1º Art. 17 Art. 18 , §§ 1º e 2º
Indexação
JULGAMENTO - Supremo Tribunal Federal (STF) - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Ação Declaratória de Constitucionalidade
LEI DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE