Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.827, DE 27 DE AGOSTO DE 1999

EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 28/8/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 5538 Vol. 8 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO DE MINAS - Aproveitamento - Mineral - Não aplicação - Orgãos - Administração Federal - Autarquia - Estados - Distrito Federal - Municípios