Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.809, DE 21 DE JULHO DE 1999

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar no valor de R$ 95.191.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 4873 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/1999, Página 1 (Retificação)
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado do D.O. de 22/07/1999, p. 1.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA - Crédito suplementar