Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.254, DE 3 DE JANEIRO DE 1996
EMENTA: Altera a redação do art. 12 da Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1996, Página 105 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 11 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - Competência - Processo judicial - Julgamento - Dissídio coletivo