Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.242, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiça do Trabalho e Justiça Eleitoral, crédito suplementar até o limite de R$ 27.584.749,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1995, Página 22287 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5416 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Os anexos a que se referem esta Lei Ordinária encontram-se publicados no D.O, de 26/121955, p. 22287.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO, 1995 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Crédito suplementar - Reforço - Dotação orçamentária -
JUSTIÇA ELEITORAL - Crédito suplementar
JUSTIÇA DO TRABALHO
ORÇAMENTO, 1995 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Crédito suplementar - Reforço - Dotação orçamentária -
JUSTIÇA ELEITORAL - Crédito suplementar
JUSTIÇA DO TRABALHO