Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.079, DE 14 DE JULHO DE 1995

EMENTA: Altera dispositivos do Código de Processo Civil, com a adoção da ação monitória.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/1995, Página 10465 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2725 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 3805/1993

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1973) - Alteração
AÇÃO MONITÓRIA - Legislação - Acréscimo - Dispositivos