Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994

EMENTA: Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e o processo cautelar.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1994, Página 19391 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4800 Vol. 12 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 3803/1993

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Alteração - Dispositivos - Correlação - Processo de conhecimento - Processo cautelar