Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994

EMENTA: Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos aos recursos.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1994, Página 19389 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4792 Vol. 12 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 3801/1993

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Alteração - Dispositivos - Recursos