Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994
Lei dos Cartórios (1994); Lei dos Notários e Registradores
EMENTA: Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1994, Página 17500 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 27/4/1995, Página 2460 (Apreciação de Veto)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4398 Vol. 12 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1994, Página 17515 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 1.183/1994, 1.531/1996, 2.018/1999, 2.069/1999, 2.412/2001 e 7.086/2022; e ADC nº 14/2006.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1034 de 1,994.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1034 de 1,994.
- Art. 2º - (Mantém veto)
- Art. 15, § 3º - (Mantém veto)
- Art. 25, § 1º - (Mantém veto)
- Art. 35, § 2º - (Mantém veto)
- Art. 44, § 1º - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14711 de 30 de Outubro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 7º-A, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º, 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 14382 de 27 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, "caput", §§ 2º, 5º ; Art. 30, "caput", incisos XIV, XV .
- Medida Provisória nº 1085 de 27 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30, "caput", incisos XIV, XV .
- Medida Provisória nº 1085 de 27 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 42-A .
- Lei Ordinária nº 14206 de 27 de Setembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 42-A .
- Lei Ordinária nº 13489 de 6 de Outubro de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 18, "caput", Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13286 de 10 de Maio de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 22, "caput", Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13137 de 19 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 22 .
- Lei Ordinária nº 11789 de 2 de Outubro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 45, §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 10506 de 9 de Julho de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 16.
- Lei Ordinária nº 9812 de 10 de Agosto de 1999 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art.39, inciso VI.
- Lei Ordinária nº 9534 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 45.
Indexação
REGISTRO PÚBLICO - Serviços - Cartório - Regulamentação
TABELIÃO DE NOTAS - Oficial de registro - Atividade profissional
RESPONSABILIDADE CIVIL - Responsabilidade penal - Relação - Irregularidade
LEI DOS CARTÓRIOS (1994)
TABELIÃO DE NOTAS - Oficial de registro - Atividade profissional
RESPONSABILIDADE CIVIL - Responsabilidade penal - Relação - Irregularidade
LEI DOS CARTÓRIOS (1994)