RETIFICAÇÃO
(Publicada no Diário Oficial de 23 de setembro de 1994, Seção I).
Publicam-se o item III e as alíneas a até e do item IV do anexo à Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, por terem sido omitidos na publicação da lei.
III - Incentivo à Produção Agrícola e Reforma Agrária:
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a) |
promover, através do subprograma Irrigação, a expansão da área irrigada em 90.000 hectares, mediante ações diretas ou conjugadas com os governos estaduais e com a iniciativa privada, com ênfase nos projetos já iniciados e nos realizados nas áreas de assentamento derivados do programa de reforma agrária e de implantação de barragens; |
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b) |
implantar, através do subprograma Irrigação, infra-estrutura hídrica e de irrigação em áreas sistematicamente atingidas pelas secas, mediante a construção de 200 pequenas barragens e de 20 açudes públicos; |
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c) |
assegurar, através do programa Recursos Hídricos, dotações financeiras para a formação de infra-estrutura hídrica e seu aproveitamento sócio-econômico no semi-árido em montante equivalente ao valor real médio executado no último triênio; |
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d) |
assegurar, através do subprograma Reforma Agrária o assentamento e manutenção de 200.000 famílias; |
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e) |
manter, através dos subprogramas Execução da Política de Preços Agrícolas e Estoques Reguladores, estoques estratégicos no montante de 6.000.000 de toneladas; |
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f) |
ampliar os controles sanitários da produção agropecuária, especialmente sobre as principais zoonoses endêmicas e pragas, e desenvolver ações para elevar a qualidade dos produtos de origem vegetal e animal; |
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g) |
aperfeiçoar a Política de Garantia de Preços Mínimos, com ênfase nos produtos da cesta básica; |
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h) |
apoiar a implantação de microunidades de produção rural orientadas para a produção de alimentos básicos; |
IV - Recuperação e Consolidação da Infra-estrutura:
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a) |
realizar, através do subprograma Restauração de Rodovias a recuperação de 10.000 Km de trechos rodoviários da rede federal. |
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b) |
melhorar a segurança e aumentar a capacidade de tráfego nas rodovias federais, através do subprograma Controle e Segurança do Tráfego Rodoviário, mediante a eliminação de 300 pontos críticos e manutenção da sinalização rodoviária em 9.000 Km de estradas federais; |
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c) |
duplicar através do subprograma Construção e Pavimentação de Rodovias, mediante ações diretas ou em parceira com os estados, trechos rodoviários federais comprovadamente saturados; |
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d) |
manter, através do subprograma Conservação de Rodovias, 55.000 Km de malha rodoviária federal; |
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e) |
recuperar, melhorar e modernizar, através do subprograma Ferrovias, o sistema ferroviário de cargas e passageiros; |