Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994

Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência (1994)

EMENTA: Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1994, Página 9673 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2485 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 2649/2002.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - concessão - Passe Livre - Transporte gratuito - Transporte coletivo interestadual - Benefício pessoal
LEI DO PASSE LIVRE INTERESTADUAL PARA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (1994)