Legislação Informatizada - LEI Nº 8.726, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993 - Publicação Original

LEI Nº 8.726, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993

Dá nova redação ao inciso III do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 
         

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º - O inciso III do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 131. ...................................................................................
......................................................................................................

III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133;
................................................................................................."

     Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 5 de novembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Walter Barelli


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/11/1993


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1993, Página 16673 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2936 Vol. 11 (Publicação Original)