Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.710, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1993, Página 14377 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2337 Vol. 9 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Alteração
CITAÇÃO - Comarca - Território Nacional - Exceção
CITAÇÃO - Deferimento - Serviço postal - Oficial de Justiça - Remessa - Cópia - Petição Inicial
INTIMAÇÃO - Prazo