Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.686, DE 20 DE JULHO DE 1993

EMENTA: Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/1993, Página 10108 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1687 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PENSÃO ESPECIAL - Reajustamento - Deficiente Físico - Síndrome da Talidomida.
PESSOA DEFICIENTE - Síndrome da talidomida - Fixação - Prioridade - Fornecimento - Aparelhamento - Assistência Médica - Prótese ortopédica