Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.657, DE 21 DE MAIO DE 1993

EMENTA: Acrescenta parágrafos ao art. 27 da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 22/5/1993, Página 6950 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1187 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IRRIGAÇÃO - Política Nacional - Alteração
IMÓVEL - Aproveitamento - Exploração - Patrimônio - Reversão - Hipoteca - Instituição financeira - Notificação