Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993

Lei Orgânica do Ministério Público (1993)

EMENTA: Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/1993, Página 1997 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 284 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
Proposição Originária:
Observação: O art. 49 foi declarado inconstitucional pela ADIN nº 1.274-6, de 11/09/2002, publicada no DO de 26/02/2003. Vide também ADINs nºs 1283/1995; 2611, 2612 e 2613/2002; 2854 e 2943/2003; 3301, 3309 e 3318/2004; 4134/2008 e 4768/2012.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 85 de 1,993.
  • Art. 25, incisos X e XI - (Mantém veto)
  • Art. 28 - (Mantém veto)
  • Art. 29, inciso IV - (Mantém veto)
  • Art. 71 - (Mantém veto)
Indexação
LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Criação
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - Organização administrativa - Normas
MINISTÉRIO PÚBLICO - Competência - Carreira
MINISTÉRIO PÚBLICO - Corregedoria Geral
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - Comemoração - Data nacional - Fixação
PROCURADORIA DE JUSTIÇA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA
PROMOTOR DE JUSTIÇA
PROCURADOR DE JUSTIÇA
LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (1993)