Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.042, DE 13 DE JUNHO DE 1990

EMENTA: Cria os Cconselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regula seu funcionamento e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1990, Página 11407 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 1815 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 5.367/2015.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 471 de 1.990.
  • Art. 11, incisos IX e XIX - (Mantém veto)
  • Art. 29, inciso III - (Mantém veto)
  • Art. 38 - (Mantém veto)
Indexação
ECONOMISTA DOMÉSTICO - Criação - Regulamentação - Funcionamento - Conselho Federal - Conselho Regional - Disciplinamento - Fiscalização - Exercício profissional - Requisitos - Mandato - Membros - Competência - Pagamento - Anuidade - Taxas - Infração disciplinar - Aplicação