Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990

EMENTA: Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/1990, Página 6405 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 691 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: MPV 141/1990, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - IPI - AFRMM - Imposto adicional - Frete - Máquina - Importação - Equipamentos - Isenção fiscal - Bens - Pesquisa cientifica e tecnológica - CNPq - Instituição beneficente