Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.892, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989

EMENTA: Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei nº 7.770, de 11 de maio de 1989.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/1989, Página 21625 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2951 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Veto
Observação: Proposição originária: MPV 100/1989, (PLV 32/1989), apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 821 de 1.989.
  • Art. 1º, parágrafo único - (Mantém veto)
Indexação
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Prorrogação - Prazo - Vigência - Dispositivos - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Conselho Nacional do Comércio Exterior (Concex) - CNSP - Conselho Interministerial de Preços (CIP) - Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)