Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 7.701, de 21 de Dezembro de 1988

EMENTA: Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1988, Página 25105 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 87 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Indexação
TST - Especialização - Turma de tribunal
COMPETÊNCIA - Seção - Dissídio coletivo - Dissídio individual - Tribunal pleno - TST - TRT
TST - Recurso de Revista