Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.270, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984

EMENTA: Acrescenta parágrafo ao artigo 145, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1984, Página 18402 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 170 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 2014/1979

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Perito - Nível superior - Inscrição - Alteração