Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.160, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1983

EMENTA: Dá nova redação ao inciso I do artigo 22 da Lei n. 6448, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1983, Página 20662 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 143 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA MUNICIPAL - Municípios - Territórios Federais - Prazo - Mandato - Membros - Mesa Diretora - Fixação
ORGANIZAÇÃO POLÍTICA
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA