Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.005, DE 28 DE JUNHO DE 1982

EMENTA: Altera a redação do § 2º, do art. 416 do Código de Processo Civil.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/1982, Página 11929 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 90 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 3172/1980

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Alteração
INDEFERIMENTO - Juiz - Obrigatoriedade - Transcrição - Termo