Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.988, DE 13 DE ABRIL DE 1982

EMENTA: Altera a redação do parágrafo único do artigo 17 da Lei n. 6448, de 11 de outubro de 1977, que "dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/1982, Página 6446 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 57 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MUNICÍPIOS - Territórios Federais - Composição - Câmara Municipal - Número - Vereador - Fixação