Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 6.944, de 14 de Setembro de 1981

EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos no âmbito da Previdência e Assistência Social e dá outras providências.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1981, Página 17447 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 72 Vol. 5 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PLN 16/1981, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

DÉBITOS - Previdência Social - Assistência Social - SINPAS - IAPAS - Normas - Parcelamento
DÉBITOS - Previdência Social - SINPAS - IAPAS - Fixação - Normas - Rescisão - Parcelamento
CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - Aumento - Prazo - Validade
DÍVIDA ATIVA - Entidade - Autarquia - Componente - SINPAS - Revogação - Incidência - Acréscimo
DÉBITOS - Contribuição - FGTS - Revogação - Incidência - Acréscimo