Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.383, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976

Lei da Ação Discriminatória

EMENTA: Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1976, Página 16035 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 65 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1976, Página 16291 (Retificação)
Observação: Proposição originária: PLN 13/1976, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TERRA DEVOLUTA - Regulamentação - Processo Discriminatório - Processo Administrativo - Processo Judicial - União Federal- Definição
NORMAS - Legitimação - Posse - Terra devoluta - Licença de ocupação - Sistema Nacional - Crédito rural
REGISTRO - Terra devoluta - Competência - INCRA
LEI DA AÇÃO DISCRIMINATÓRIA