Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.314, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975

EMENTA: Dá nova redação ao art. 508 do Código de Processo Civil.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1975, Página 16744 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 233 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 1401/1975

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Alteração - Prazo - Recurso - Exceção - Agravo de instrumento - Embargos de declaração