Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.963, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973

EMENTA: Acrescenta os parágrafos 6º, 7º e 8º ao artigo 1º, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1973, Página 12714 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 82 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 1666/1973

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ISENÇÃO FISCAL - Imposto de lubrificante e combustível - Empresa de transporte marítimo - SUNAMAM