Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965
Lei dos Representantes Comerciais; Lei dos Representantes Comerciais Autônomos
EMENTA: Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1965, Página 12692 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 186 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1965, Página 13078 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14195 de 26 de Agosto de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 44, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12246 de 27 de Maio de 2010 (Poder Legislativo) - (Supressão de Parágrafo Único). Art. 17, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12246 de 27 de Maio de 2010 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 10, §§ 2º a 6º e 9º .
- Lei Ordinária nº 12246 de 27 de Maio de 2010 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 10, acréscimo de inciso VIII e renumeração das alíneas "a" a "g" para incisos I a VII .
- Lei Ordinária nº 12246 de 27 de Maio de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17, alínea "f" .
- Lei Ordinária nº 8420 de 8 de Maio de 1992 (Poder Legislativo) - (Supressão de Parágrafo Único). Art. 10, parágrafo único; Art. 17, parágrafo único; Art. 41;.
- Lei Ordinária nº 8420 de 8 de Maio de 1992 (Poder Legislativo) - (Acréscimo). Art. 41 a 47.
- Lei Ordinária nº 8420 de 8 de Maio de 1992 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 24; Art. 25; Art. 27; Art. 31; Art. 32; Art. 33, § 3º; Art. 39.
Indexação
REPRESENTANTE COMERCIAL - Exercício profissional - Regulamentação
COMPETÊNCIA - Conselho Federal - Conselho Regional
CONSELHO FEDERAL - Conselho Regional - Representante comercial - Criação
LEI DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS
COMPETÊNCIA - Conselho Federal - Conselho Regional
CONSELHO FEDERAL - Conselho Regional - Representante comercial - Criação
LEI DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS