Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/1965, Página 4857 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 55 Vol. 3 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/1965, Página 4871 (Veto)

Texto - Veto

• Portal da Presidência da República - 20/5/1965 (Veto)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 307 de 1,965.

• Art. 1º, a expressão "exclusivamente", § 3° a parete final "quando, porém, se tratar de volumes sujeitos à fiscalização aduaneira, não será facultado ao passageiro a condução do mesmo"
• Art. 2º, a parte final "de acôrdo com as porcentagens constantes desta lei"
• Art. 3º, §§ 1° e 2°
• Art. 4º, a parte final "no sentido da cobrança direta dos passageiros do quantum devido"
• Art. 12, a expressão "com efeito suspensivo, para o Ministro do Estado e Previdência Social"
• Art. 14