Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962

Estatuto da Mulher Casada

EMENTA: Dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/1962, Página 9125 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 100 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO CIVIL - Alteração
CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL - Alteração
REGIME JURÍDICO - Mulher casada
ESTATUTO DA MULHER CASADA