Legislação Informatizada - LEI Nº 3.265, DE 22 DE SETEMBRO DE 1957 - Publicação Original
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LEI Nº 3.265, DE 22 DE SETEMBRO DE 1957
Modifica disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 534, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
| " Art. 534. É facultado aos sindicatos, quando em número não inferior a 5 (cinco), desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões, idênticas, similares ou conexas organizarem-se em federação. § 1º Se já existir federação no grupo de atividades ou profissões em que deva ser constituída a nova entidade, a criação desta não poderá reduzir a menos de 5 (cinco) o número de sindicatos que àquela devam continuar filiados. " |
Art. 2º. Os atuais parágrafos 1º e 2º, do art. 534, passarão a ser, respectivamente, 2º e 3º.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 22 de setembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Parsifal Barroso
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/09/1957
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1957, Página 22589 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1957, Página 371 Vol. 5 (Publicação Original)