Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950

EMENTA: Dispõe sobre a inspenção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1950, Página 18161 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 108 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INSPEÇÃO SANITÁRIA - Produto de origem animal
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990) - Fiscalização - Empresa - Indústria de alimentação - Produto alimentício - Saúde pública