Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.256-A, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1950

EMENTA: Uniformiza o tipo das estampilhas do impôsto do sêlo e do papel selado.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1950, Página 17745 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 87 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 1277/1948

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

UNIFORMIDADE - Selo - Imposto do selo