O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

    Faço saber que Congresso Nacional decreta e eu sancciono a lei seguinte:

    Art. 1º A receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil, para o exercicio de 1895, é orçada em 270.198.000$ e será realisada com o producto do que for arrecadado dentro mencionado exercicio, sob os titulos abaixo designados:

DISPOSIÇÕES GERAES

    Art. 2º E' autorisado o Governo:

    1º, a emittir bilhetes do Thesouro até á somma de 25.000:000$, como antecipação da receita no exercicio desta lei; levando, porém, resgatal-os até ao fim do mesmo exercicio;

    2º, a receber e restituir, de conformidade com o disposto no art. 41 da lei n. 638, de 17 de setembro de 1851, empregando os saldos nas despezas da União e contemplando o excesso das restituições no balanço do exercicio, os dinheiros procedentes das seguintes origens:

    a) do emprestimo do cofre dos orphãos;

    b) dos bens de defuntos e ausentes;

    c) dos premios de loterias;

    d) dos depositos das caixas economicas e montes de soccorro;

    e) dos depositos de outras procedencias;

    3º, a rever as tarifas aduaneiras. Nesta revisão serão consolidados os impostos de importação para consumo de modo a constituirem uma só taxa para cada artigo da tarifa, supprimmas as taxas addicionaes. Outrosim, a rever os impostos de expediente dos generos livres de direitos de importação, de docas e pharóes, de maneira a consolidar as mesmas taxas, incluindo os addicionaes nas taxas originaes. Neste trabalho de modo algum poderão as taxas ser abaixadas: a futura taxa será a producto da somma das diversas taxas actuaes.

    O Governo fará estudar e organisar, sob a base das tarifas actuaes, duas tarifas, uma geral e outra minima a applicar aos productos extrangeiros e sujeitará este trabalho á approvação do Congresso Nacional em sua proxima reunião.

    Art. 3º Para fazer face ao deficit que se possa verificar no exercicio desta lei; por insufficiencia de receita, e às despezas oriundas da revolta de 6 de setembro de 1893, constantes dos creditos extraordinarios e supplementares, approvados pelo Congresso Nacional, assim como para proceder ao resgate do papel-moeda emittido depois daquella data, é o Governo autorisado:

    1º, a reduzir as despezas para os diversos Ministerios como julgar conveniente, com poderes para supprimir serviços que a seu juizo puderem ser dispensados, despedindo o respectivo pessoal;

    2º, a praticar no extrangeiro operações de credito até seis milhões sterlinos e no paiz até 100.000:000$ em apolices.

    Art. 4º Fica extensivo a todas as Alfandegas e Mesas de rendas o prazo para consumo das mercadorias susceptiveis de corrupção de que trata o art. 254, § 2º, da Consolidação das Leis das Alfandegas.

    Art. 5º O Governo da União continuará a arrecadar os impostos de transmissão de propriedades e de industrias e profissões no Districto Federal para com elles fazer face ás despezas com os serviços da Municipalidade actualmente a cargo da União e com a metade das despezas que por lei competem á mesma Municipalidade.

    Findo o exercicio o Thesouro liquidará as contas destes serviços e entregará o saldo, si houver, á Municipalidade do Districto Federal, ou receberá della a differença entre a arrecadação e o total das despezas feitas.

    Art. 6º Ficam elevadas ao triplo as contribuições que são arrecadadas nas Alfandegas em favor das instituições de caridade a que se refere o titulo 8, capitulo 15 da Consolidação das Leis das Alfandegas.

    Art. 7º E' autorisado o Governo a inscrever no Thesouro Federal, como divida interna fundada, a emissão em apolices effectuada em virtude do decreto n. 10.322, de 27 de agosto de 1889.

    Art. 8º Fica o Governo autorisado a mandar cunhar no estabelecimento monetario do extrangeiro que offerecer melhores vantagens, caso não o possa fazer na Casa da Moeda, a somma de dez mil contos de réis (10.000:000$) em moedas de 100 e 200 réis.

    Art. 9º O imposto de 2 % sobre o capital das loterias federaes ou de 3 % sobre o capital das loterias estadoaes será pago pelos respectivos concessionarios antes de serem os bilhetes expostos á venda. Os planos das loterias federaes deverão ser approvados pelo Governo. Os planos das loterias estadoaes deverão ser depositados no Thesouro com os actos officiaes emanados dos poderes publicos estadoaes dos quaes resulta a sua approvação, e julgados conformes pelo mesmo Thesouro. Nos bilhetes será feita a declaração de ser a loteria federal ou estadoal e neste caso a que Estado ella pertence. A fiscalisação das loterias será feita por empregados do Thesouro que perceberão uma gratificação de 6:000$, por anno, sendo tres contos e seiscentos mil réis para o fiscal e dous contos e quatrocentos mil réis para o ajudante, supprimida a actual fiscalisação. Os concessionarios das loterias federaes e os das loterias estaduaes, cuja venda de bilhetes se fizer na Capital Federal, entrarão para o Thesouro com a quantia de dez contos de réis, para as despezas de fiscalisação por quotas que serão estabelecidas pelo Governo. E' livre a venda de bilhetes das loterias estadoaes na Capital Federal desde que forem satisfeitas as formalidades acima exigidas e as determinadas por leis e regulamentos que não forem manifestamente contrarios a esta lei. Fica autorisado o Governo a modificar o regulamento actual no sentido de pol-o de accordo com estas disposições. Continúa prohibida a entrada e a venda de bilhetes de loterias extrangeiras no territorio da Republica.

    Art. 10. Para o lançamento do imposto de pennas d'agua, a Municipalidade do Districto Federal é obrigada a fornecer á repartição fiscal competente uma cópia do lançamento do imposto predial pelo qual aquelle deve ser feito.

    Paragrapho unico. E' autorisado o Governo a limitar o consumo de agua da Capital Federal por meio do hydrometro, salvo para os usos domesticos ou da hygiene das habitações.

    Art. 11. Revogam-se as disposições em contrario.

    O Ministro de Estado dos Negocios da Fazenda a faça executar.

    Capital Federal, 24 de dezembro de 1894, 6º da Republica.

    Prudente J. DE Moraes BaRROs.

    Francisco de Paula Rodrigues Alves.