O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a lei seguinte:

DESPEZA GERAL

    Art. 1º A despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil, para o exercicio de 1894, é fixada na quantia de 250.457:908$652, a qual será distribuida pelos respectivos Ministerios, na fórma especificada nos artigos seguintes:

    Art. 2º O Presidente da Republica é autorisado a despender, pela Repartição do Ministerio da Justiça

     A saber:

    § 1º E' permanente a disposição do n. 1 do art. 4º da lei n. 26, de 30 de dezembro de 1891, relativa á despeza com a justiça e policia do Districto Federal.

    § 2º O Governo dará á Secção Geral de Contabilidade organisação igual á das demais directorias deste Ministerio, com duas secções, sem augmento de despeza, aproveitando, em qualquer das directorias, conforme as conveniencias do serviço, os dous directores de secção addidos, segundo a especialidade de cada um.

    § 3º As primeiras vagas que occorrerem na Secretaria da Justiça e Negocios Interiores serão preenchidas pelos empregados addidos, da respectiva categoria, não se podendo fazer nomeação ou promoção para a dita categoria, emquanto não for esgotada a lista de addidos.

    § 4º E' o Governo autorisado:

    I. A reorganisar o serviço da Assistencia Medico-Legal de Alienados, nos limites da verba votada no orçamento.

    II. A mandar pagar á mesa administrativa da Santa Casa da Misericordia da Bahia a quantia de 19:642$933, do aluguel de seu predio, que serviu de Forum naquelle Estado.

    § 5º Fica convertido em internato o segundo externato do Gymnasio Nacional, com todo o pessoal docente actualmente em exercicio e com o pessoal administrativo necessario.

    Art. 3º O Presidente da Republica é autorisado a despender, pela Repartição do Ministerio das

    A saber:

    Art. 4º O Presidente da Republica é autorisado a despender, pela Repartição do Ministerio dos

    A saber:

    Paragrapho unico. Fica o Poder Executivo autorisado a ampliar a reforma da Escola Naval, no sentido de se annexar mais um curso de aspirantes a commissarios e dar melhor e mais completa distribuição ao ensino, sem augmento de despeza.

    Art. 5º O Presidente da Republica é autorisado a despender, pela Repartição do Ministerio dos

    A saber:

    Art. 6º O Presidente da Republica é autorisado a despender, pela Repartição do Ministerio da Industria, Viação o Obras Publicas, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia

    I. São prohibidas desde já as concessões com garantias de juros ou subvenções sem especial autorisação do Congresso.

    Ao Poder Executivo não é permittido renovar, em favor de individuo ou empreza de qualquer natureza, as concessões com garantias de juros ou subvenções que tiverem caducado, venham a caducar ou fiquem sem effeito por quaequer causas de direito.

    Reputam-se caducas as concessões com garantias de juros ou subvenções, que não se tornarem effectivas nos prazos das concessões ou dos contractos, não sendo licita a renovação desses prazos.

    II. As companhias ou emprezas que gosarem ou não de garantia de juros ou subvenções são obrigadas a entrar para o Thesouro Federal com as quotas que tiverem sido determinadas pelo Poder Executivo ou que constarem das tabellas, para occurrencias das despezas da repartição de fiscalisação, creada pelo decreto n. 399 de 20 de junho de 1891, instituida sob a clausula da despeza não exceder á receita proveniente daquella arrecadação.

    Desta obrigação estão isentas as companhias ou emprezas cujos contractos, anteriormente celebrados, impuzerem expressamente ao Governo as despezas com a respectiva fiscalisação, não sendo permittido, porém, ao Governo conceder a essas companhias ou emprezas nenhuma novação ou favor de qualquer especie, sem que ellas se subordinem á exigencia da disposição anterior.

    III. A concessão de privilegio de qualquer natureza, salvo o de invenção, não se tornará effectiva sem approvação do Congresso.

    IV. Continúa em vigor o art. 14 da lei n. 3397 de 24 de novembro de 1888, que autorisou o Poder Executivo a resgatar as Estradas de Ferro do Recife a S. Francisco e Bahia a S. Francisco, não podendo, porém, essa operação effectuar-se sinão ao cambio de 24 d. por 1$000.

    V. E' vedado ao Governo negociar emprestimos para estradas de ferro ou quaesquer outras emprezas ou companhias, assumindo qualquer responsabilidade por conta da União.

    VI. Nenhuma rescisão de contracto, mediante indemnisação, será feita sem prévia autorisação do Congresso Nacional.

    VII. Os empregados dispensados por força desta lei e com direitos adquiridos, na fórma das leis em vigor, serão aproveitados nos serviços de recepção, hospedagem e transporte de immigrantes, ou addidos a outras repartições, onde irão occupando os logares que forem vagando, na ordem de antiguidade e segundo as habilitações de cada um.

    VIII. O Governo reverá as tabellas dos vencimentos do pessoal das vias-ferreas de propriedade da União, reduzindo-as e diminuindo o numero de empregados, de sorte a conseguir as economias que este serviço reclama, sujeitando as novas tabellas à approvação do Poder Legislativo na proxima reunião.

    IX. E' o Governo autorisado:

    a) a renovar os contractos de navegação a vapor, maritima ou fluvial, mediante concurrenia publica, por prazo que não exceda de cinco annos, com reducção das subvenções concedidas, não podendo prorogar os contractos actuaes;

    b) a rever o regulamento da Directoria Geral de Estatistica, podendo crear mais um logar de chefe de secção e organisar um corpo de collaboradores, sem augmento de despezas, sendo os vencimentos dos logares novamente creados, satisfeitos com as economias realisadas pela suppressão de outros logares na mesma repartição;

    c) a innovar, sem augmento de subvenção, os contractos da Companhia Pernambucana de Navegação;

    d) a contractar com a Companhia União Sorocabana e Ituana o prolongamento da sua estrada de ferro, desde a cidade de Itapetininga até á navegação fluvial do Ribeira de Iguape, em Sete Barras, sob as bases do contracto celebrado com a Companhia Sorocabana, em 30 de novembro de 1888;

    e) a levar á zona demarcada para a futura Capital a linha ferrea, podendo a commissão que for incumbida de exploração da linha estrategica de Catalão a Cuyabá proceder aos estudos de um ramal que vá a referida zona;

    f) a auxiliar o Governo Municipal da cidade de Tatuhy, do estado de S. Paulo, com a quantia de 60:000$, para a fundação de um Instituto Agricola e Zootechnico.

    X. Fica approvado o contracto celebrado entre o Governo e a mensagem de 24 de julho do corrente anno.

    Art. 7º O presidente da Republica é autorisado a despender pela Repartição do Ministerio da

    A saber:

    Art. 8º Para as vagas que se derem nas repartições de Fazenda deverão ser nomeados os addidos existentes, respeitados os accessos.

    Art. 9º Os empregados de concurso não poderão ser removidos para cargos de categoria inferior aos que occuparem, e só poderão ser demittidos em virtude de sentença.

    Art. 10. Continuam em vigor as disposições dos arts. 8º e 9º, n. 1 do art. 11 da lei n. 126 B, de 21 de novembro de 1892, em todas as suas disposições.

    Art. 11. E' o Governo autorisado a abrir, no exercicio de 1894, os creditos supplementares para as verbas indicadas na tabella que acompanha a presente lei.

    Art. 12. E' revigorada no exercicio a autorisação consignada no art. 12 da lei n. 26, de 30 de dezembro de 1891, para a liquidação, pelo Governo, da importancia de 1.426:329$896, com o Estado do Rio de Janeiro, proveniente da garantia de juros de 2 %, pagos á companhia emprezaria da continuação da Estrada de Ferro D. Pedro II, que mais tarde passou ao dominio da nação.

    Art. 13. O Governo providenciará para que a Associação Commercial do Rio de Janeiro contribua com uma quota da renda que se arrecadar pelo edificio, nomeando o Governo fiscal dessa renda, para ser indemnisado o Thesouro do pagamento dos juros e da amortisação do emprestimo contractado com o Banco Alliança do Porto, e que está sendo feito pelo Thesouro como fiador e principal pagador.

    Art. 14. Os agentes estadoaes que, em virtude de convenio entre o Governo da União e o dos Estados, foram ou forem encarregados da arrecadação da licença para a venda de fumo em bruto ou de qualquer modo preparado, a que se refere o art. 9º do decreto n. 1203, de 28 de setembro de 1892, teem direito á porcentagem de que trata o art. 25 do decreto de 17 de maio de 1892, relativa ao imposto do fumo.

    As caixas Economicas dos Estados de Pernambuco, Bahia, S. Paulo e Rio Grande do Sul continuam sob o regimem autonomico dos decretos ns. 5594 de 18 de abril de 1874 e 9737 de 2 de abril de 1887, não derogados pelo decreto n. 1168 de 17 de dezembro de 1892, que só é applicavel ás Caixas Economicas que funccionavam annexas ás Thesourarias de Fazenda.

    Art. 15. Fica o Governo autorisado:

    I. A abrir desde já os creditos necessarios para a execução da lei n. 149 A, de 20 de julho ultimo, que creou as Alfandegas de S. Paulo e Juiz de Fóra.

    II. A crear uma Mesa de rendas algandegada, á margem esquerda do rio Paraguay, no Estado de Matto Grosso, e ponto mais proximo da fronteira com a Republica do Paraguay, aproveitando para ella os empregados addidos.

    III. A ceder gratuitamente á irmandade do Santissimo Sacramento da Candelaria da Capital Federal o terreno necessario, na Quinta da Boa Vista, junto da estação da Mangueira, da Estrada de Ferro Central do Brazil, para a construcção de um asylo primario e profissional para crianças pobres de ambos os sexos.

    O terreno será demarcado de accordo com a planta que for apresentada pela irmandade ao Governo e por este approvada.

    IV. A fazer concessão á Sociedade Propagadora das Bellas Artes do dominio util, por meio de aforamento perpetuo, do terreno da rua Treze de Maio, pertencente á União, no qual se acham as derrocadas edificações do Lyceo de Artes e Officios desta capital, com reversão para o Estado, do mesmo terreno e das novas construcções, no caso de extincção da mesma sociedade; outrosim, a conceder-lhe o direito da applicação da lei de desapropriação, por utilidade publica nacional, aos predios e terrenos necessarios aos melhoramentos e desenvolvimento das edificações do referido Lyceo.

    Art. 16. Revogam-se as disposições em contrario.

    O Ministro de Estado dos Negocios da Fazenda a faça executar.

    Capital Federal, 30 de setembro de 1893, 5º da Republica.

    FLORIANO PEIXOTO.

    Felisbello Freire.

TABELLA

Verbas do orçamento para as quaes o Governo poderá abrir credito supplementar no exercicio de 1894

MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES

    Soccorros publicos.

MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

    Ajudas de custo.

    Extraordinarias no exterior.

MINISTERIO DA MARINHA

    Hospitaes - Pelos medicamentos e utensis.

    Reformados - Pelo soldo de officiaes e praças.

    Munições de bocca - Pelo sustento e dieta das guarnições dos navios da Armada.

    Munições navaes - Pelos casos fortuitos de avaria, naufragios, alijamento de objectos ao mar e outros sinistros.

    Fretes - Commissões de saques, tratamento de praças em portos estrangeiros e em Estados onde não ha hospitaes e enfermarias, e para despezas de enterro.

    Eventuaes - Pelas passagens autorisadas por lei, ajudas de custo e gratificações extraordinarias, tambem determinadas por lei.

MINISTERIO DA GUERRA

    Hospitaes - Pelos medicamentos, dietas e utensis a praças de pret.

    Praças de pret - Pelas gratificações de voluntarios e engajados e premios aos mesmos.

    Etapas - Pelas que occorrerem além da importancia consignada.

    Despezas de corpos e quarteis - Pelas forragens e ferragens.

    Classes inactivas - Pelas etapas das praças invalidas e soldo de officiaes e praças reformadas.

    Ajudas de custo - Pelas que se abonarem aos officiaes que viajam em commissão de serviço.

    Fabricas - Pelas dietas, medicamentos e utensis.

    Presidios e colonias militares - Etapas e diarias e colonos.

    Diversas despezas e eventuaes - Pelo transporte de praças e comedorias de embarque.

MINISTERIO DA INDUSTRIA, VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS

    Garantias de juros às estradas de ferro e aos engenhos centraes - Pelo que exceder ao decretado.

    Correio Geral.

MINISTERIO DA FAZENDA

    Juros da divida inscripta, etc. - Pelos reclamados além do algarismo orçado.

    Caixa de Amortisação - Pela encommenda e assignatura de notas.

    Differença de cambio - Pelo que for preciso afim de realisar-se a remessa de fundos para o exterior e o pagamento dos juros e amortisação dos emprestimos nacionaes de 1868, 1879 e 1889 e das apolices convertidas do juro de 4 % em ouro.

    Juros diversos - Pelas importancias que forem precisas além das consignadas.

    Juros dos bilhetes do Thesouro - Idem, idem.

    Commissões e corretagens - Pelo que for necessario além da somma concedida.

    Juros dos emprestimos do cofre dos orphãos - Pelos que forem reclamados, si a sua importancia exceder a do credito votado.

    Juros dos depositos das Caixas Economicas e dos Montes de Socorro - Pelos que forem devidos além do credito votado.

    Exercicios findos - Pelas aposentadorias, pensões, ordenados, soldo e outros vencimentos marcados em lei.

    Reposições e restituições - Pelos pagamentos reclamados quando a importancia delles exceder à consignação.

    Capital Federal, 30 de setembro de 1893.

    Floriano Peixoto.
    Felisbello Freire.