Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90, DE 2015

EMENTA: Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/2015, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração
DIREITOS SOCIAIS - Direito à educação - Direito à saúde - Direito à alimentação - Direito ao trabalho - Direio à moradia - Direito ao transporte - Direito ao lazer - Direito à segurança - Direito à previdência social - Proteção à maternidade - Proteção - Infância - Direito à assistência social