Legislação Informatizada - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 82, DE 2014 - Publicação Original
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 82, DE 2014
Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 1º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 10:
..................................................................................................
§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:
I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e
II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei." (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 16 de julho de 2014
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Mesa da Câmara dos Deputados |
Mesa do Senado Federal |
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Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES Presidente |
Senador RENAN CALHEIROS Presidente |
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Deputado ARLINDO CHINAGLIA 1º Vice-Presidente |
Senador JORGE VIANA 1º Vice-Presidente |
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Deputado FÁBIO FARIA 2º Vice-Presidente |
Senador ROMERO JUCÁ 2º Vice-Presidente |
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Deputado MARCIO BITTAR 1º Secretário |
Senador FLEXA RIBEIRO 1º Secretário |
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Deputado SIMÃO SESSIM 2º Secretário |
Senadora ANGELA PORTELA 2ª Secretária |
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Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA 3º Secretário |
Senador CIRO NOGUEIRA 3º Secretário |
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Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI 4º Secretário |
Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO 4º Secretário |
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/7/2014, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/2014, Página 2 (Publicação Original)