Legislação Informatizada - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 77, DE 2014 - Publicação Original
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 77, DE 2014
Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo único. Os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:
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§ 3º. ..........................................................................................
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II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei;
III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;
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VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c";
..............................................................................................." (NR)
Brasília, em 11 de fevereiro de 2014.
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Mesa da Câmara dos Deputados |
Mesa do Senado Federal |
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Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES Presidente |
Senador RENAN CALHEIROS Presidente |
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Deputado ANDRÉ VARGAS 1º Vice-Presidente |
Senador JORGE VIANA 1º Vice-Presidente |
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Deputado FÁBIO FARIA 2º Vice-Presidente |
Senador ROMERO JUCÁ 2º Vice-Presidente |
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Deputado SIMÃO SESSIM 2º Secretário |
Senador FLEXA RIBEIRO 1º Secretário |
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Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA 3º Secretário |
Senadora ANGELA PORTELA 2ª Secretária |
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Senador CIRO NOGUEIRA 3º Secretário |
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Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO 4º Secretário |
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/2/2014, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/2014, Página 1 (Publicação Original)