Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63, DE 2010

EMENTA: Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/2010, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 10/2/2010, Página 448 Vol. 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - Piso salarial - Plano de carreira - Diretrizes
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS