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Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 2006

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 - Alteração
FUNDEB - Estados - Distrito Federal - Municípios - Criação
FUNDEF
PROFESSOR - Piso salarial
EDUCAÇÃO INFANTIL
ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL
PRÉ ESCOLA - Creche - Gratuidade
MAGISTÉRIO - Valorização - Complementação
EDUCAÇÃO BÁSICA - Recursos financeiros - Financiamento - Destinação - Fundos - Manutenção - Desenvolvimento