Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 2006
EMENTA: Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2006, Página 5 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 20/12/2006, Página 3297 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 20/12/2006, Página 56229 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 6.490/2020.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 - Alteração
FUNDEB - Estados - Distrito Federal - Municípios - Criação
FUNDEF
PROFESSOR - Piso salarial
EDUCAÇÃO INFANTIL
ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL
PRÉ ESCOLA - Creche - Gratuidade
MAGISTÉRIO - Valorização - Complementação
EDUCAÇÃO BÁSICA - Recursos financeiros - Financiamento - Destinação - Fundos - Manutenção - Desenvolvimento
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