Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 2006
EMENTA: Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/2006, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 15/2/2006, Página 21 Vol. 03 (Republicação)
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/2/2006, Página 8212 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
