Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50, DE 2006
EMENTA: Modifica o art. 57 da Constituição Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/2006, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 15/2/2006, Página 19 Vol. 03 (Republicação)
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/2/2006, Página 8211 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 9/11/2006, Página 49539 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
