Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001

EMENTA: Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/2001, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 12/9/2001, Página 42830 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 12/9/2001, Página 17042 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 12/9/2001, Página 21617 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 18/9/2001, Página 22141 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 - Alteração
CONGRESSO NACIONAL - Competência
CARGO - Criação - Transformação - Extinção
EMPREGO - Criação - Transformação - Extinção
FUNÇÃO PÚBLICA - Criação - Transformação - Extinção
MINISTÉRIOS - Criação - Extinção
PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Competência
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Órgãos - Criação - Extinção
CONGRESSO NACIONAL - Sessão legislativa extraordinária - Deliberação - Matéria - Pauta - Convocação
MEDIDA PROVISÓRIA - Relevância - Urgência - Apreciação - Sobrestamento - Sustação
MEDIDA PROVISÓRIA - Edição - Reedição - Votação - Perda - Eficácia - Conversão - Lei federal - Prazo - Prorrogação - Suspensão - Recesso - Congresso Nacional
MEDIDA PROVISÓRIA - Vedação - Regulamentação - Artigo - Constituição - Emenda promulgada
MEDIDA PROVISÓRIA - Revogação explícita - Deliberação - Congresso Nacional